Se existia um credenciamento para esse tipo de serviço, então logicamente prevalece a regra de os não credenciados não podiam operar. Senão não haveria sentido o credenciamento de ninguém. O que sempre houve na realidade foi falta de fiscalização e falta de punição. Mas a partir do momento que exigem o credenciamento, é porque existia a exigência, então automaticamente já existe regra, o que ocorre é que a regra não era cumprida/fiscalizada.

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